A Golden Finance report states that the US Supreme Court has overturned one of its most important precedents, the Chevron doctrine. The Chevron doctrine is part of US administrative law, giving federal agencies the power to interpret laws in cases of legal ambiguity.
Esta decisão tem um grande impacto na capacidade da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e de outras agências federais de elaborar regras, enfraquecendo o seu poder no direito administrativo.
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O Supremo Tribunal dos Estados Unidos revogou o princípio da Chevron, a SEC já não tem mais poder de interpretação legal vaga
A Golden Finance report states that the US Supreme Court has overturned one of its most important precedents, the Chevron doctrine. The Chevron doctrine is part of US administrative law, giving federal agencies the power to interpret laws in cases of legal ambiguity. Esta decisão tem um grande impacto na capacidade da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e de outras agências federais de elaborar regras, enfraquecendo o seu poder no direito administrativo.