As autoridades do Reino Unido aprovaram uma lei que reconhece ativos digitais como criptomoedas e stablecoins como propriedade.
Resumo

• O Reino Unido aprovou uma nova lei que reconhece formalmente ativos digitais como criptomoedas e stablecoins como propriedade pessoal.
• A legislação introduz uma terceira categoria de propriedade, conferindo aos ativos digitais um estatuto jurídico claro, para além dos enquadramentos tradicionais.

O Projeto de Lei sobre Propriedade (Ativos Digitais etc) recebeu o assentimento real, que é a etapa final do processo legislativo, confirmou o Lord Speaker John McFall na Câmara dos Lordes na terça-feira.

Até agora, o Reino Unido não tinha uma posição estatutária oficial relativamente ao estatuto de propriedade das criptomoedas, mas, ao abrigo da common law, ativos digitais como Bitcoin e stablecoins como USDT eram em grande parte considerados propriedade com base em decisões judiciais emitidas caso a caso.

No entanto, com o Rei Carlos a assinar agora o projeto de lei tornando-o lei, assinalado pelo assentimento real, os ativos digitais passam a ter uma base legal sólida que facilitará o seu tratamento em tribunal e nos sistemas financeiros.

Cripto agora sob as leis de propriedade do Reino Unido

Apresentado pela primeira vez em setembro de 2024, o projeto de lei baseia-se num relatório apresentado pela Law Commission do Reino Unido no início desse ano, que recomendava um reconhecimento mais claro dos ativos digitais ao abrigo da lei de propriedade.

“Concluímos que a flexibilidade da common law permite o reconhecimento de uma categoria distinta de propriedade pessoal que pode melhor reconhecer, acomodar e proteger as características únicas de certos ativos digitais (incluindo cripto-tokens e criptoativos),” afirmou a Law Commission na altura.

Basicamente, no Reino Unido existem duas categorias tradicionais de propriedade pessoal, e o projeto de lei introduz uma terceira categoria a par das existentes “coisas em posse” e “coisas em ação”, proporcionando proteção legal para participações digitais.

O projeto de lei esclarece que “algo que seja de natureza digital ou eletrónica” não fica fora do âmbito dos direitos de propriedade apenas porque não é uma “coisa em posse” nem uma “coisa em ação”.

De acordo com o grupo de defesa dos ativos digitais CryptoUK, a lei será fundamental para casos em que seja necessário provar a propriedade, recuperar ativos roubados e tratar de participações digitais em processos de insolvência ou sucessão.

“Esta alteração proporciona maior clareza e proteção para consumidores e investidores, garantindo que os ativos digitais possam ser claramente detidos, recuperados em casos de roubo ou fraude, e incluídos em processos de insolvência e sucessão. Representa uma mudança significativa no sentido de dar aos detentores comuns a mesma confiança e certeza que esperam com outras formas de propriedade,” afirmou o grupo de defesa numa publicação no X de 2 de dezembro.

“Crucialmente, este desenvolvimento também reforça as bases para futuras inovações no panorama dos ativos digitais e da tokenização do Reino Unido,” acrescentaram.

A natureza única das criptomoedas tem levantado muitas complicações em disputas legais, razão pela qual muitas jurisdições têm considerado incluir esta classe de ativos nas leis de propriedade.

No início deste ano, o Ministério da Justiça russo anunciou que estava a preparar um projeto de lei que classificaria os criptoativos como propriedade para que pudessem ser sujeitos a apreensão durante processos criminais. Entretanto, um tribunal superior indiano decidiu recentemente que as criptomoedas qualificam-se como propriedade ao abrigo da lei indiana.